Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática

Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática - Geisa de Assis Rodrigues

Veja a descrição:

  • Título: Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática
  • Autor: Geisa de Assis Rodrigues
  • Formato: eBook Kindle
  • Tamanho do arquivo: 3251 KB
  • Número de páginas: 481 páginas
  • Editora: Forense; Edição: 3 (27 de junho de 2017)
  • Vendido por: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda

Sinopse do livro:

O compromisso de ajustamento de conduta se tornou uma importante realidade na composição dos conflitos coletivos, assim como um importante tema acadêmico. A professora Geisa de Assis Rodrigues contribuiu com a presente obra ao movimento de destaque do papel do termo de ajustamento de conduta na ampliação do acesso à justiça dos direitos transindividuais, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita.
Esta nova edição ampliada aborda a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, a regulamentação do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do MP e pelo Conselho Nacional do MPF, de precedentes jurisprudenciais mais recentes e de uma nova pesquisa engendrada sobre o tema sob os auspícios da Escola Superior do Ministério Público da União.

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