O Plano de PLR à luz dos Precedentes do CARF: Dicas para evitar autuações

O Plano de PLR à luz dos Precedentes do CARF: Dicas para evitar autuações

Veja a descrição:

  • Título: O Plano de PLR à luz dos Precedentes do CARF: Dicas para evitar autuações
  • Autor: Janssen Murayama
  • Formato: eBook Kindle
  • Tamanho do arquivo: 428 KB
  • Número de páginas: 223 páginas
  • Editora: Lumen Juris; Edição: 1 (5 de junho de 2017)
  • Vendido por: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda

Sinopse do livro:

"A Participação de Lucros e Resultados é uma forma de os empresários reconhecerem a contribuição dos empregados para o sucesso das empresas, sendo que uma das formas de se estimular o uso desse instituto é a desoneração tributária. Assim é que sobre essa parcela da remuneração não há incidência de contribuição previdenciária, havendo tão somente a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física com alíquotas progressivas menores do que as aplicáveis a rendimentos de outras naturezas.

Contudo, como toda norma de desoneração fiscal, há requisitos legais que condicionam a fruição desse tratamento tributário. Não raramente tais requisitos são ampliados pela Administração Tributária, por normas complementares, a fim de reduzir a renúncia fiscal. E é justamente nesse ponto que começam os conflitos acerca do reconhecimento do tratamento tributário diferenciado.
(...)
No fim dessa visão analítica dos julgados administrativos, os autores fazem um desfecho extremamente útil para os operadores do direito, e até mesmo para novos integrantes do CARF, com um resumo do posicionamento predominante do CARF sobre cada um dos principais pontos de controvérsia sobre esse tema candente, além de recomendações objetivas para as empresas não serem autuadas pela Receita Federal do Brasil, considerando os requisitos infralegais normalmente exigidos durante as fiscalizações.

Em suma, trata-se de uma obra que usa uma linguagem muito clara e objetiva, tornando fácil a compreensão do tema mesmo para aqueles leitores que iniciam a militância no direito tributário ou em áreas afins. A compilação atualizada de julgados do CARF, somada aos comentários pertinentes dos autores, faz com que essa obra tenha um viés prático e extremamente importante para as definições estratégicas das empresas e dos seus patronos, e até mesmo para a formação da convicção de julgadores administrativos, porque não?

Recomendo fortemente a leitura e espero que os Drs. Janssen Murayama, Caius Henriques Lisboa e Igor Daher possam nos brindar, muito em breve, com a análise jurisprudencial de outros temas candentes como este da tributação da participação de empregados nos lucros e resultados das empresas."

Daniel Gudiño

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